Análise de Impacto Regulatório e o modelo de Regulação Tarifária para tratamento de água e esgoto a partir das experiências estadunidenses e francesa

Abstract

O presente trabalho procura analisar como as experiências regulatórias norte-americanas e francesas, exitosas ou não, podem contribuir para a eficiência das “normas de referência” e das respectivas Análises de Impacto Regulatório a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em 2021-2022 no modelo de regulação tarifária (Price Cap, Taxa de Retorno etc.), especialmente para se conseguir alcançar um ambiente regulatório que propicie atingir as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei no 14.026/2020. Passada a primeira parte, onde se explicou o contexto da regulação do saneamento básico, na segunda etapa será apresentado diagnóstico do cenário nacional em relação à política regulatória tarifária, a partir de (1) informações já publicadas e disponíveis, oriundas de banco de dados, como o SNIS, IBGE, entre outros. Trata-se de uma pesquisa exploratória por meio da coleta e uso de informações referentes ao mesmo assunto, que podem apresentar resultados diferentes. O mesmo se fará em relação aos dados a serem coletados dos organismos estatais estadunidenses e franceses, aplicando-se a mesma metodologia. Mas, nesta etapa, far-se-á uma apreciação qualitativa das experiências (in) exitosas. A quarta parte da pesquisa ocupa-se da interação entre ordenamentos jurídicos pesquisados, bem como da circulação de modelos ou da recepção de direitos. Para tanto, emprega-se o método de direito comparado aplicado, que, como o nome mesmo diz, tem por missão voltar-se a uma finalidade prática, entregando-se, no Anexo Único, uma minuta de regulação responsiva no tema do cálculo e formulação das tarifas. E, nesta quarta parte do estudo, apresentar-se-ão os resultados, sugestões de AIR e/ou minutas de regulação.