XI Prêmio SOF de monografias, 3º menção honrosa: Receitas de desestatizações: novo orçamento paralelo? - uma análise sobre a dinâmica alocativa após a implementação do teto de gastos

Abstract

A introdução do teto de gastos, em 2016, foi um grande avanço do arcabouço das regras fiscais brasileira. Entretanto, a adoção da nova regra fiscal provocou mudança no comportamento dos agentes políticos na alocação dos recursos de desestatização, como outorgas de concessões, deixando de lado os objetivos arrecadatórios, que possibilitaria a utilização desses recursos por toda a sociedade, e não apenas pelos usuários dos serviços. Em um sistema político de presidencialismo de coalizão caracterizado pela sua rigidez orçamentária, o novo modelo de regime fiscal evidenciou a desigualdade de alocação entre as políticas públicas. Há menos transparência no uso dos recursos arrecadados com as outorgas das concessões públicas, no âmbito do governo federal. Outorgas de concessões podem ser entendidas como um instrumento de justiça social uma vez que, ao ofertar um patrimônio público para o setor privado explorar comercialmente, algum tipo de compensação deve existir para que todos os cidadãos contribuintes possam se beneficiar da alienação do ativo, e não apenas os usuários dos serviços. As perguntas principais são: Houve alteração nos incentivos de uso dos excedentes econômicos das desestatizações após o estabelecimento do teto? Como os parlamentares do congresso nacional acompanharam o assunto? Para responder as perguntas, o estudo se beneficia de uma abordagem metodológica mista, no qual temos a junção dos métodos qualitativos e quantitativos em uma única pesquisa. A abordagem teórica desse trabalho é multidisciplinar e está inserida no chamado “campo de públicas”, incorporando textos e conceitos da ciência política, da economia, da administração e do direito, mas reconhecendo as vantagens e as limitações desse tipo de abordagem. Na revisão de literatura não se encontrou nenhum trabalho com esse enfoque, o que indica o ineditismo da abordagem e potencial contribuição à literatura acadêmica. Acreditamos que o presente estudo traz subsídios

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importantes, tanto para o debate público, quanto para a academia. O estudo concluiu que houve mudanças na alocação de recursos dos excedentes econômicos de processos de desestatização, ao mesmo tempo que esse debate foi acompanhado de forma secundária pelo Legislativo. Os efeitos dessa política tiveram um maior impacto naquelas políticas públicas que precisam de uma maior presença do Estado, uma vez que não possuem atratividade ou viabilidade técnica de serem executadas pelo parceiro privado. Ao final sugere-se uma séria de mudanças institucionais em que se coloque um papel relevante ao investimento público, seja na forma de parcerias com privado, seja por meio da ação governamental em setores não lucrativos. Também são indicados possíveis investigações derivadas do presente trabalho.