Categoria Profissional 2º lugar: Tratamento tributário de produtos florestais no âmbito do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) regimes aplicáveis e operações tributadas e desoneradas

Abstract

Esta monografia aborda o tratamento tributário dos produtos florestais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que possui uma abrangência total em relação às etapas produtivas que envolvem mercadorias, alcançando desde a produção primária, a produção industrial e as etapas de comercialização correspondentes ao atacado e ao varejo. Nas distintas etapas da cadeia produtiva há tratamentos distintos em relação ao ICMS, especialmente nas etapas de produção primária e produção industrial. Desse modo, como os produtos florestais são originários da produção primária, é relevante estabelecer a correta classificação destes produtos como primários ou industrializados. Também, este trabalho monográfico apresenta os diversos regimes tributários aplicáveis aos produtos florestais e as diversas operações, sejam internas, interestaduais, de importação e de exportação, no tocante ao ICMS. No modelo de federalismo fiscal brasileiro o legislador se preocupou com o tratamento tributário aplicável aos produtos primários. Todavia, as distorções que se apresentam nos benefícios fiscais concedidos legalmente, por meio de convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal somam-se às distorções proporcionadas por benefícios ilegais concedidos unilateralmente na guerra fiscal travada por estas unidades federativas. Compreender o tratamento tributário dos produtos florestais, no âmbito do ICMS, envolve deslindar o tratamento tributário dispensado aos produtos primários e os demais problemas do modelo de federalismo fiscal brasileiro.