Introdução à Libras
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso Introdução à Língua Brasileira de Sinais - Libras foi desenvolvido pela Enap, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, em 2016. O conteúdo foi elaborado por meio do Projeto de Cooperação Internacional UNESCO 914BRZ3046 e contou com o apoio do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES na disponibilização dos vídeos da TV INES.
O curso tem como foco suprir a necessidade de divulgação, uso e difusão da Libras, junto aos servidores públicos federais, a partir do reconhecimento dessa Língua como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. A lei nº 10.436/2002 legitima a Libras como idioma advindo das Comunidades Surdas Brasileiras e obriga o poder público em geral a adotar formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da língua como meio de comunicação, além de garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.