Title: Voluntary disclosure in legislatures of Brazilian local governments
Authors: Fabre, Valkyrie Vieira
Eyerkaufer, Marino Luiz
Bornia, Antonia Cezar
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP
Language: Idioma::Inglês:English:en
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 72 n. 2, 431-449 p.
Issue Date: Jun-2021
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Direito e Legislação
Gestão da Informação e do Conhecimento
Transparência, Controle e Participação
Abstract: The disclosure of information is mandatory under Brazilian law, and the government must provide easily accessible information to the population. In the hierarchy of government, local government is in the closest proximity to the citizens. The legislative chamber of the local government makes up the largest group of representatives elected by the people. Thus, it is essential for the local legislature to pioneer information disclosure. Based on prior disclosure theory research, this article aims to investigate voluntary disclosure among the legislatures of Brazilian city councils, using information available on their official websites. A unique research instrument was developed for the purpose of this study and validated through the Classical Test Theory. We found that a lack of transparency in legislative activities and publicity of government involvement can result in lower levels of voluntary disclosure. Among all the regions of Brazil, the Southeast area had the highest voluntary disclosure, followed by the South, Midwest, Northeast, and North. The results justify the recent social movements among the Brazilian people demanding higher levels of transparency, accountability and disclosure of public administration activities.
A divulgação de informações tem caráter obrigatório perante a legislação brasileira, mas anterior a isso, o governo deve evidenciar informações voluntárias e acessíveis à população. O governo local é o mais próximo do cidadão; nessa esfera, a Câmara Legislativa compõe o maior agrupamento de representantes eleitos pelo povo. Assim, é essencial que a divulgação se inicie pelo Poder Legislativo local. Com base na Teoria da Evidenciação, o objetivo do artigo foi analisar odisclosure voluntário do Poder Legislativo nas câmaras de vereadores brasileiras, por meio das informações divulgadas nos sites oficiais. Elaborou-se um instrumento de pesquisa inédito, o qual foi validado por meio da Teoria Clássica dos Testes. A falta de transparência dos atos do Legislativo e a insignificante promoção da participação popular resultam em baixos indicadores de disclosure voluntário. Se considerada a média por regiões, o Sudeste apresenta o melhor resultado (7,00), seguido do Sul (6,17), Centro-oeste (4,83), Nordeste (4,11) e Norte (3,07), justificando o clamor social vivido recentemente no Brasil por mais transparência, prestação de contas e evidenciação dos atos praticados por gestores públicos.
La divulgación de información es obligatoria bajo la ley brasileña, pero antes de esto, el gobierno debe proporcionar información voluntaria y accesible a la población. El gobierno local es el más cercano al ciudadano, en esta esfera, la Cámara Legislativa constituye el grupo más grande de representantes elegidos por el pueblo. Así, es esencial que la revelación sea iniciada por la legislatura local. Con base en una teoría de divulgación, el objetivo del artículo fue el de analizar la divulgación voluntaria en las legislaturas de los ayuntamientos brasileños, utilizando la información disponible en sus sitios web oficiales. Se desarrolló un instrumento de investigación único, y luego se validó utilizando la teoría de la prueba clásica. La falta de transparencia en las actividades legislativas y la promoción insignificante de la participación pública resulta en puntos de referencia bajos de divulgación voluntaria. Si se considera el promedio por regiones, el Sudeste presenta los mejores resultados (7.00), seguido por el Sur (6.17), el Medio Oeste (4.83), el Noreste (4.11) y el Norte (3.07). Ello justifica el clamor social que tuvo lugar recientemente en Brasil, exigiendo más transparencia, responsabilidad y divulgación de las actividades de los administradores públicos.
Keywords: transparência pública;  dados abertos;  poder legislativo municipal;  acesso à informação
Target Audience: Servidores, Especialistas e demais interessados
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6658
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2021 a atual
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