A dosimetria das sanções do Tribunal de Contas da União e o direito ao erro do gestor público

Abstract

A ampliação substancial das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) pela Constituição Federal de 1988 não proporcionou maior segurança jurídica para os gestores públicos. Assim, bons gestores passaram a ter medo de decidir por medo de retaliações futuras. Quando desarrazoada, a atuação da Corte tem sido caracterizada pela metáfora do “apagão das canetas”: uma espécie de paralisia decisória dos gestores. Nesse contexto, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, adicionou dez novos dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.465, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Doravante, a LINDB passou a ser aplicada expressamente à esfera controladora. O presente artigo mostrará as correlações entre o referido diploma normativo e a dosimetria das sanções do TCU. Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, a LINDB pode devolver aos gestores incumbidos da execução de políticas públicas o direito ao erro, mas não ao erro grosseiro e inescusável.