Emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais via internet
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Relato de Experiência
Descrição física
Número de páginas: 5 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Obter uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da Pessoa Jurídica, até dezembro de 1997, implicava na presença do contribuinte em uma Delegacia da Receita Federal. Com a implantação do sistema certidão negativa na Internet isso mudou; o projeto foi desenvolvido, objetivando permitir que o contribuinte obtenha a Certidão Negativa sem a necessidade de deslocamento, propiciando-lhe maior conforto e economia financeira, conseqüentemente, diminuindo o fluxo de contribuintes às Unidades da SRF. Se o contribuinte está em dia com suas obrigações tributárias, é possível emiti-la via Internet, no site da SRF. A Certidão Negativa é imprescindível para que as empresas participem de licitações, vendam imóveis ou obtenham crédito bancário. Pode ficar a cargo da entidade que exige a certidão, verificar a situação fiscal do contribuinte na Internet
Descrição educacional
São os objetivos da iniciativa: diminuir o fluxo de cidadãos às unidades da SRF, permitindo que a informação fiscal de contribuintes regulares possa ser obtida sem necessidade de deslocamento; desburocratizar a exigência da apresentação da CND para as empresas que participam de licitações, vendem imóveis, precisam de créditos em bancos oficiais ou gozam de incentivos fiscais; autenticar a veracidade das informações de situação fiscal do contribuinte perante a SRF, minimizando a possibilidade de apresentação de certidões falsas; emitir e controlar eletronicamente certidões negativas para contribuintes Pessoa Jurídica; detectar a situação fiscal do contribuinte determinando se o mesmo está, ou não, apto a receber a certidão; agilizar o processo de fiscalização e controle dos débitos para os contribuintes
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Iniciativa premiada no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Genilmar Fontenelle RodriguesAções premiadas no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000Área temática: atendimento ao cidadão; atendimento ao consumidor; atendimento ao usuário; estabelecimento de padrões de atendimento de serviços; estabelecimento de padrões de atendimento e serviços
Licença
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