Title: Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Authors: Modesto, Paulo
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Endereço Eletrônico: http://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Texto para Discussão
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 16 p.
Issue Date: 1995
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).
Classificação Temática: Modernização. Reforma Administrativa
Abstract: O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais
Keywords: Reforma administrativa;  Direito adquirido;  Função pública;  Regime estatutário;  Servidor público
metadata.dc.description.additional: Paulo Modesto é professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade de Salvador (UNIFACS). Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado
A série Texto para discussão divulga artigos em fase de pré-publicação, com o objetivo de fomentar o debate direto entre o leitor e o autor
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/577
Appears in Collections:Textos para Discussão e Ensaios da Enap
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