Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Texto para Discussão
Descrição física
Número de páginas: 16 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse
debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber:
a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e
b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Paulo Modesto é professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da
Universidade de Salvador (UNIFACS). Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia,
conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do EstadoA série Texto para discussão divulga artigos em fase de pré-publicação, com o objetivo de fomentar o debate direto entre o leitor e o autor
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