Title: Categoria Universitários 1º Lugar: Improbidade administrativa: é constitucional a modalidade culposa?
Authors: Senna, Naira Gomes Guaranho de
Ferreira, Siddharta Legale
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 43 páginas
Issue Date: 2010
metadata.dc.rights.holder: Naira Gomes Guaranho de Senna
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Ética, Cidadania e Diversidade
Abstract: A presente monografia aborda o tema da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A aplicação desse instituto previsto na Lei n. 8.429/1992 é controversa na jurisprudência brasileira, causando insegurança jurídica e ineficácia ao combate da Improbidade. Em primeiro momento, alguns temas são abordados como propedêutica: a relação entre a improbidade e corrupção, por meio de seus delineamentos históricos, análise das teorias explicativas e conceituação de ambos. A partir das semelhanças e diferenças, restará comprovado que os dois fenômenos estão intimamente ligados. Em segundo momento, serão analisadas as espécies de atos de improbidade administrativa previstos Lei nº 8.429/1922, bem como o caráter exemplificativo desse rol. Em terceiro momento, a controvérsia sobre a constitucionalidade da modalidade culposa, na jurisprudência e na doutrina brasileiras, de ato de improbidade – hipótese prevista no caput do art. 10 da lei citada. O combate à Improbidade também atinge a corrupção. A Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento desse combate, por isso sua aplicação deve ser adequada e uniforme. A controvérsia a respeito da modalidade culposa impede o avanço no controle judicial dos atos de improbidade. Afinal, seria o agente público inábil punível como ímprobo? Quatro correntes respondem essa indagação. Nessa monografia, endossamos a corrente que defende a constitucionalidade da modalidade culposa, desde que se entenda a culpa do caput do art. 10, da Lei nº 8.429/92 como “culpa grave ou gravíssima”, bem como que seja feita uma extensão dessa modalidade de culpa grave ou gravíssima para as demais hipóteses de atos de improbidade do art. 9º e 11, do mesmo diploma. Entender de outro modo seria ferir os princípios da proibição do excesso e da razoabilidade. Essa solução pode ser adotada por meio do ajuizamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação de declaratória de constitucionalidade com pedido de interpretação conforme a Constituição.
Keywords: corrupção;  Improbidade administrativa;  agente público;  constituição;  ação declaratória de constitucionalidade
Target: Monografia apresentada no 5o concurso de monografias da CGU - 2010
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Texto publicado no 5o concurso de monografias da CGU - 2010
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5685
Appears in Collections:Prêmio de Monografias da CGU (2005 a 2011)
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