Categoria Profissionais 2° Lugar: Controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos

Abstract

A corrupção crescente e impune tem afetado de forma significativa a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidades da população, em virtude dos desvios de recursos. Uma das formas de combater a corrupção é implementar um controle sobre o enriquecimento dos agentes públicos, de forma a se detectar as irregularidades cometidas e propiciar a aplicação de sanções àqueles agentes ímprobos. Dentro do sistema de proteção à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 tornou-se o principal instrumento jurídico de combate à corrupção, vindo a disciplinar os atos de improbidade administrativa, dentre os quais o enriquecimento ilícito. Em um de seus dispositivos, o normativo legal estabelece que o acréscimo patrimonial do agente público desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda constitui ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, o qual prescinde da demonstração da prática do ato ímprobo que gerou a vantagem patrimonial indevida. Para permitir um acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, essa lei trouxe a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens por esses agentes. Nesta pesquisa, o tema foi delimitado em relação aos atos que implicam enriquecimento ilícito e, especificamente, na evolução patrimonial dos agentes públicos em desproporção com sua renda legítima. Tem como objetivo mostrar os motivos da deficiência dos controles atuais e apontar as propostas de melhoria existentes, bem como recomendar algumas alterações legislativas visando a propiciar mecanismos eficazes de acompanhamento do enriquecimento dos agentes públicos. O estudo apontou que os órgãos responsáveis não têm acompanhado o conteúdo das declarações, mas tão somente verificado o cumprimento da exigência da entrega, caracterizando-se um controle meramente formal. Torna-se, assim, imprescindível que sejam oferecidos meios eficazes para um efetivo controle da legitimidade do enriquecimento dos agentes públicos. Foi utilizada a pesquisa doutrinária em relação à fundamentação teórica, assim como foram feitas pesquisas junto aos órgãos de controle quanto à efetividade dos mecanismos existentes. Também foram coletadas informações junto ao Congresso Nacional relativas a proposições legislativas sobre o tema.