Title: Categoria Universitários 2º Lugar: Discricionariedade, eficiência e controle dos atos administrativos
Authors: Pereira, Celina
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 82 páginas
Issue Date: 2007
metadata.dc.rights.holder: Celina Pereira
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Ética, Cidadania e Diversidade
Abstract: Com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a eficiência foi consagrada como princípio reitor da Administração Pública. A constitucionalização do preceito deu-se no contexto de disseminação do discurso de reforma gerencial do Estado, que preconiza o alcance da eficiência por meio da delegação de autonomia decisória conjugada ao controle dos resultados. Estas medidas tendem a tornar a Administração Pública mais permeável às práticas de corrupção, por se traduzirem em liberdade de ação sem foco nos meios (recursos) utilizados para o alcance dos fins. Além disso, por se tratar de conceito pouco familiar à Ciência Jurídica, a doutrina limitou-se a exaltar ou desmerecer a constitucionalização da eficiência, sem analisar as reais possibilidades de se verificar o seu alcance. Os juristas que defendem o feito ressaltam a importância de o texto legal ter recepcionado uma das maiores diretrizes reforma do Estado. Os que, por outro lado, alegam sua inutilidade, utilizam o argumento da dificuldade de se efetuar o controle. O trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de julgamento da eficiência nos atos administrativos e apresentar condições necessárias para tal exame. A partir de revisão da literatura e análise de conteúdo, esta monografia conceitua eficiência, problematiza e discricionariedade administrativa, apresenta fatores que devem ser considerados para a avaliação da eficiência nos atos administrativos e define o papel deste controle no enfrentamento da corrupção. As conclusões a que se chega sinalizam para a real possibilidade de se efetuar o controle da eficiência por meio da motivação do ato administrativo, exercício e instrumento imprescindíveis também ao controle da corrupção.
Keywords: corrupção;  administração pública;  Emenda Constitucional;  transferência de recursos;  estado;  controle
Target: Tema: Prevenção da Corrupção
Monografia apresentada no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União 2007
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Texto publicado no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União 2007
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5474
Appears in Collections:Prêmio de Monografias da CGU (2005 a 2011)
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