A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
Title: | A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente à Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) La gobernanza corporativa en empresas estatales brasileñas frente a la Ley de Responsabilidad de las Estatales (Ley nº 13.303 / 2016) Corporate governance in Brazilian state-owned companies under the Law of State Responsibility (Law 13303/2016) |
Authors: | Fontes-Filho, Joaquim Rubens |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
Endereço Eletrônico: | https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3276 |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Artigo |
metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 69, ed. especial, p. 209-238 |
Issue Date: | Dec-2018 |
metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
Classificação Temática: | Gestão Pública Governança |
Abstract: | O objetivo deste artigo é alinhar argumentos e informações para avaliar a situação das empresas estatais no Brasil, em particular quanto aos limites para seu desenvolvimento com base nas práticas de governança corporativa. A implementação dos comandos da nova Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) trouxe perspectivas otimistas para o fortalecimento da governança dessas empresas, ampliando sua autonomia, a profissionalização da administração e a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas. Com base no referencial da teoria da agência e principal-principal, é descrita a situação das empresas estatais no Brasil nos vários entes federativos e elaborado o mapa das pressões e interesses dos stakeholders, com vistas a elencar potenciais desafios e exigências para o desenvolvimento das empresas estatais, segundo suas configurações de governança. El objetivo de este artículo es alinear argumentos e informaciones para evaluar la situación de las empresas estatales en Brasil, en particular en cuanto a los límites para su desarrollo con base en las prácticas de gobierno corporativo. La implementación de los comandos de la nueva Ley de Responsabilidad de las Estatales (Ley nº 13.303/2016) trajo perspectivas optimistas para el fortalecimiento de la gobernanza de esas empresas, ampliando su autonomía, la profesionalización de la administración y la explicitación de los compromisos de consecución de objetivos de políticas públicas. Con base en el referencial de la teoría de la agencia y principal-principal, se describe la situación de las empresas estatales en Brasil en los diversos entes federativos y se elabora el mapa de las presiones e intereses de los stakeholders, con miras a plantear potenciales desafíos y exigencias para el desarrollo de las empresas estatales, según sus configuraciones de gobierno corporativo. This article aims to present arguments and information to evaluate the situation of state-owned enterprises (SOE) in Brazil, particularly regarding the limits to their development, based on their corporate governance practices. The implementation of the new State Enterprise Law (Law n. 13.303/2016) brought optimistic perspectives to strengthen the governance of these companies, increasing their autonomy, professionalization of administration and the specification of commitments to achieve public policy objectives. Based on the framework of the agency theory and the principal-principal theory, the situation of state-owned enterprises in Brazil owned by the various levels of the federation is described and a map of stakeholder pressures and interests is presented, with a view to identifying potential challenges and requirements for the development of SOEs according to their corporate governance configurations. |
Keywords: | governança corporativa; empresa pública; legislação; Brasil |
Target: | Este ensaio visa identificar e discutir os principais desafios para a atuação das empresas estatais, com base na configuração de sua governança corporativa, tendo como referência a nova Lei de Responsabilidade das Estatais. Nesse sentido, a governança das empresas estatais é analisada, utilizando a perspectiva das teorias da agência e principal-principal, com vistas a identificar a efetividade dos mecanismos internos e externos de controle frente às pressões que modelam sua atuação. |
Target Audience: | Servidores, Especialistas e demais interessados |
Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
metadata.dc.description.additional: | Número Especial: Repensando o Estado Brasileiro ISSN Eletrônico: 2357-8017 ISSN Impresso: 0034-9240 |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5373 |
Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 2011 a 2020 |
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