Governança federativa nas políticas de saúde e assistência social: processo decisório nas Comissões Intergestores Tripartite (2009-2012)

Abstract

O artigo analisa a produção de decisões intergovernamentais no âmbito das Comissões Intergestores Tripartite das políticas de saúde e assistência social. O pano de fundo é a noção de governança federativa, como forma de governança pública, entendida como as interações intergovernamentais para a busca de melhores resultados das políticas. Foram analisadas atas das reuniões destas comissões no período 2009-2012, sendo comparadas as características das decisões produzidas, os temas e aspectos sobre as quais houve deliberação; tipos de participação por nível de governo; e resultado da deliberação. As conclusões indicam: os padrões da dinâmica intergovernamental são resultado da macro estrutura institucional do Brasil; embora tratem-se de comissões para produção de decisões intergovernamentais não há garantia que todos elementos constitutivos das políticas sejam debatidos e decididos; a garantia institucional de participação dos entes subnacionais não assegura igualdade decisória, embora seu poder de veto e sua influência não possa ser negligenciada.

El artículo analiza la producción de decisiones intergubernamentales que se producen en las Comisiones Intergestores de las políticas de salud y asistencia social, en que participan los tres niveles de gobierno. La perspectiva de fondo es la noción de gobernanza federativa, como forma de gobernanza pública, entendida como las interacciones intergubernamentales para la búsqueda de mejores resultados de las políticas. Se analizaron actas de las reuniones de estas comisiones en el período 2009-2012, siendo comparadas las características de las decisiones producidas, los temas y aspectos sobre los cuales hubo deliberación; tipos de participación por nivel de gobierno; y el resultado de la deliberación. Las conclusiones indican: los patrones de la dinámica intergubernamental son resultado de la macro estructura institucional de Brasil; aunque se traten de comisiones para la producción de decisiones intergubernamentales no hay garantía de que todos los elementos constitutivos de las políticas sean debatidos y decididos; la garantía institucional de participación de los gobiernos subnacionales no garantiza igualdad decisoria, aunque su poder de veto y su influencia no puede ser descuidada.

The article analyzes the production of intergovernmental decisions that occur in the Intergovernmental Commissions of health and social assistance policies, in which the three levels of government participate. The background is the notion of federative governance, as a form of public governance, understood as intergovernmental interactions that seeks better policies outcomes. Reports meetings of these committees were analyzed in the period 2009-2012, comparing the characteristics of the decisions produced, the themes and aspects on which there was deliberation; types of participation by level of government; and result of deliberation. The conclusions indicate that the patterns of intergovernmental dynamics are the result of the macro institutional structure of Brazil; although they are committees for the production of intergovernmental decisions, there is no guarantee that all elements of the policies will be debated and decided in it; the institutional guarantee of participation of the subnational governments does not guarantee equality of decision power, although its power of veto and its influence should not be neglected.