Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: Análise institucional do sistema regulatório brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo traçar uma análise sobre o sistema regulatório brasileiro, mais especificamente no que se refere às agências destinadas à regulação econômica. O ponto de partida se dará a partir de um levantamento bibliográfico objetivando apresentar, em linhas gerais, como se desenvolveu até o momento as discussões sobre esse tema. Este levantamento se dará, basicamente, através de artigos encontrados em páginas da Internet destinadas à publicação de trabalhos científicos. A partir dessa leitura será possível identificar alguns problemas aos quais as agências estão sujeitas. O próximo passo será justamente, ainda com base na literatura, apresentar quais são os possíveis instrumentos para se solucionar tais problemas. Assim, estaremos aptos para tentar identificar quais desses instrumentos estão presentes na configuração das agências brasileiras. Para tanto, será analisada toda a legislação referente a esse tema, disponível na página da Presidência da República na Internet. Após essa análise, teceremos comentários sobre o Projeto de Lei número 3.337/04, que tramita na Câmara dos Deputados cujo objetivo é dispor sobre gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. Este projeto de lei foi elaborado pelo Poder Executivo devido à necessidade de aperfeiçoamento do sistema regulatório brasileiro. Depreendemos da teoria que a assimetria de informação, o risco de captura das agências pelo setor regulado, o déficit democrático, o commitment problem e a discricionariedade na tomada de decisão são os problemas que mais frequentemente podem acometer o sistema regulatório. Para se evitar 3 isso, são aconselhados os seguintes mecanismos: conhecimento técnico como critério de seleção para o cargo de direção; ausência de vínculos ou interesses econômicos no setor regulado; estabilidade para os cargos de direção; salários competitivos com os oferecidos pelo setor regulado; não coincidência dos mandatos dos diretores; quarentena para os ex-diretores; forma de decisão colegiada; independência financeira; transparência no processo de tomada de decisões; divulgação dos motivos que resultaram na adoção de determinada ação; diretores sujeitos à sanções; audiências e consultas públicas prévias às decisões; e contrato de gestão. O sistema regulatório brasileiro apresenta uma falta de padrão no que se refere aos mecanismos acima descritos. Assim, as agências não contam todas com os mesmos mecanismos, fazendo com que algumas tenham características positivas ausentes em outras. O PL 3.337/04 proporcionaria, como ponto positivo, uma maior padronização desses elementos. Entretanto ele não exige a publicação dos motivos que fizeram as diretorias das agências tomarem determinada decisão, elemento que apenas a ANATEL possui, nem a instituição do Conselho Consultivo, órgão que apenas a ANATEL e a ANAC possuem. A crise aérea vivida recentemente mostrou a necessidade de se instituir elementos que garantam o accountability, entretanto é importante ter em mente que a busca desta característica não pode resultar na perda da independência das agências. Infelizmente não foi possível analisar neste trabalho se os elementos presentes na legislação são utilizados na prática. Outra ausência é a questão referente à competitividade da remuneração dos servidores e diretores das 4 agências com os setores regulados, ficando estes temas como sugestão a futuras pesquisas.