Avaliação de postos de trabalho e remuneração por competências: as funções comissionadas técnicas

Abstract

A criação das Funções Comissionadas Técnicas (art. 53 da MP n.° 2.048/2000) procura resolver problemas como a premiação do desempenho técnico e a retenção do servidor capacitado, para os quais não existem instrumentos adequados à disposição dos dirigentes. A concessão da FCT deve ser precedida da avaliação do grau de responsabilidade e complexidade técnica dos postos de trabalho. O seu provimento observaria o atendimento dos requisitos estipulados por essa avaliação. O Ibama, o Incra, a ANVS, a SPU/MP, a ANP e o Denasus/MS atualmente contam com FCTs: os seus servidores já podem ter o seu desempenho devidamente reconhecido