Regulação Econômica Categoria Profissionais 2º Lugar: Acesso a recursos essenciais e poder de mercado: estudo de caso da concessão de slots em aeroportos no Brasil

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar o impacto que a dominância de recursos essenciais (essential facilities) tem sobre o poder de mercado das firmas detentoras dos mesmos. Um recurso essencial usufruído por um conjunto reduzido de incumbentes, sem que haja algum tipo de política regulatória de facilitação do acesso por parte das demais empresas ou de novas entrantes, tende a gerar um efeito equivalente ao de uma barreira à entrada, com conseqüente incremento do poder de mercado e prejuízo ao bem-estar econômico. Este trabalho visa propor um arcabouço teórico e empírico no qual a possível existência de poder de mercado devido à dominância ou à concentração da posse de recursos essenciais possa ser investigada, buscando, assim, apontar sugestões de aperfeiçoamento do acompanhamento dos mercados e da própria regulação econômica. Utilizou-se, como estudo de caso, o exemplo da concessão de horários de pouso e decolagem no sistema aeroportuário brasileiro – os chamados slots –, atendo-se aos efeitos da dominância de freqüências de vôo em dois dos mais movimentados aeroportos brasileiros, Congonhas e Santos Dumont. Esta aplicação, inédita na literatura do setor, utiliza dados do mercado da Ponte Aérea Rio de Janeiro – São Paulo. Desenvolveu-se, assim, uma modelagem estrutural de demanda e oferta no mercado de transporte aéreo, visando identificar a conduta competitiva das firmas, em situações de maior concentração ou participação na posse de slots. Resultou-se em uma Relação de Oferta Generalizada (ROG) que aninhou, como caso especial, as referências tradicionais de comportamento das firmas – modelos estáticos, 3 dinâmicos, com produtos homogêneo ou diferenciado, não cooperativos ou cooperativos –, visando proceder com a identificação consistente do poder de mercado. O modelo de oferta buscou responder à principal crítica ao arcabouço da Nova Organização Industrial Empírica – a chamada “Crítica de Corts” (Corts, 1999). A robustez do modelo de identificação da conduta competitiva foi posta à prova com a estimação de um portfolio de especificações de demanda alternativas – Logit Multinomial, Logit Aninhado, AIDS, Métrica de Distância e uma proposta de contribuição para a literatura de demanda de escolha discreta, com a configuração de um Logit Aninhado com Tamanho do Bem Externo Estimado (não-observável). Os resultados apontaram para a significância do indicador de concentração das freqüências de vôo como relevante indutor do poder de mercado das companhias aéreas. As recomendações de políticas advindas do presente artigo são, portanto, quanto à necessidade de se tratar de maneira apropriada a questão do desenho de mecanismos eficientes de alocação dos slots, enquanto recursos essenciais para a prestação do serviço adequado de transporte aéreo. Os resultados das modelagens aqui desenvolvidas levam à conclusão de que distribuir horários de pouso e decolagem em aeroportos congestionados é o equivalente a distribuir direitos de usufruto do poder de mercado às companhias aéreas, com potencial dano à concorrência no setor. Tem-se, assim, que maior ênfase na qualidade do acesso a este recurso deve ser perseguida pelas autoridades regulatórias.