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dc.contributor.authorCarvalho, Daniel Melo Nunes de-
dc.date.accessioned2020-07-21T00:19:27Z-
dc.date.available2020-07-21T00:19:27Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5179-
dc.description.abstractO presente estudo é voltado para a compreensão do processo administrativo fiscal federal brasileiro e para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento do modelo cuja estrutura processual e orgânica está regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelas normas regulamentares em vigor. Para atingir o objetivo do estudo, são descritos, ainda que em linhas gerais, os sistemas de contencioso tributário de outros Países, o que permite comparação e identificação de diferenças normativas em relação ao sistema brasileiro. Ao final, são apresentadas propostas de reforma do modelo atual, com vistas a alcançar segurança jurídica, resolução definitiva em tempo razoável e efetividade da cobrança do crédito tributário.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola de Administração Fazendária (Esaf)pt_BR
dc.subjectprocesso administrativo fiscalpt_BR
dc.subjectpolítica fiscalpt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectanálise comparativapt_BR
dc.titleO processo administrativo fiscal federal: análise do modelo federal à luz do ordenamento jurídico em vigor e da experiência estrangeirapt_BR
dc.typeTexto para Discussãopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalTexto para discussão, n. 1, 61 páginaspt_BR
dc.description.classificationOrçamento e Finançaspt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
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