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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5108
Title: Pareceres de Ruy Cirne Lima: Imunidade tributária — entes e bens eclesíasticos
Authors: Lima, Ruy Cirne
Publisher: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)
Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 84-85
Issue Date: Jul-1982
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Direito e Legislação
Abstract: A Igreja Católica é, no Brasil, pessoa jurídica de direito público. Alhures, escrevemos: "A personalidade jurídica de direito público era já aceita ao nosso direito positivo, sob a vigência da Constituição de 24 de fevereiro de 1891 (conforme Lacerda de Almeida, Aigrejae o Estado, Rio de Janeiro, 1924, p. 83), tornando-se evidente ao advento da Constituição de 16dejulhode 1934 (conforme Levi Carneiro, Conferências sobre a Constituição, Rio de Janeiro, 1936, p. 96) (Pareceres, direito privado, Porto Alegre, 1963, p. 212).
Keywords: direito tributário;  imunidade tributária;  relação estado e igreja;  parecer jurídico
metadata.dc.description.additional: ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5108
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990

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