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dc.contributor.authorSantos, Vânia Cláudia dos-
dc.contributor.otherGassen, Valcir (Orientador)-
dc.date.accessioned2020-06-22T21:26:23Z-
dc.date.available2020-06-22T21:26:23Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5099-
dc.description.abstractO Estado Brasileiro é responsável pela formulação e execução da política econômica e possui a missão institucional de garantir a disciplina fiscal por meio da defesa da qualidade e eficiência dos recursos públicos, o fortalecimento dos investimentos, além da missão de fomentar a produtividade e eficiência para o país. As ações e programas são medidas adotadas pelos órgãos públicos com o objetivo de atender as políticas públicas e otimizar os recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos e materiais. Para a gestão da política econômica e estabilidade do sistema financeiro nacional são necessárias reformas com o objetivo de simplificar, reduzir obrigações acessórias e tornar mais objetivo e eficiente o investimento no Brasil. Para tanto, somente com a reforma tributária as discussões com os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão reduzir custos e litígios. Devido as complexas legislações que precisam ser reformuladas, os processos acabam, em sua grande maioria, para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O estudo tem por escopo principal analisar a evolução doutrinária do instituto do efeito vinculante e o processo de interpretação constitucional nos litígios levados ao Supremo Tribunal Federal em face da matéria tributária, para demonstrar os reflexos jurídicos e os aspectos relevantes da tutela penal sob a perspectiva do instituto da Súmula Vinculante nº 24. O trabalho propõe primeiramente contextualizar o instituto do efeito vinculante e explicitar os mais relevantes precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal com enfoque na Súmula Vinculante nº 24, aprovada na Proposta de Súmula Vinculante-PSV 29, julgada na Sessão Plenária de 2 de dezembro de 2009, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, dentro do universo do direito penal, delimitar os tópicos de delitos fiscais, ação penal e extinção punitiva pelo pagamento de tributos, no intuito de demonstrar as expressões mais recentes acerca da atuação do Ministério Público nas 9 ações penais no combate dos crimes cometidos contra a ordem tributária à luz da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Objetiva-se com o trabalho, contribuir para um entendimento sobre a lógica da separação dos poderes entre os órgãos institucionais da República Federativa do Brasil, da necessidade de aproximação e intercâmbio entre estes poderes para se efetivar a lógica do direito penal dentro da realidade da sociedade contemporânea. Vale destacar que, não se pretende abordar os aspectos favoráveis ou desfavoráveis do instituto da súmula vinculante, mas analisar os pressupostos e requisitos necessários do enunciado da Súmula Vinculante nº 24, seu histórico e os contornos jurídico-pragmáticos, a fim de perquirir-se as implicações jurídicas da atuação do Ministério Público para fins penais em matéria fiscal. Desta forma, sob o enfoque da tutela penal da ordem tributária, é de se questionar se prevalecem os princípios da separação do poderes e da liberdade de atuação funcional do Ministério Público que somente poderá agir se houver o entendimento da Fazenda Tributária, no âmbito administrativo, da existência do tributo devido e, consequentemente, a existência do crime de ordem tributária, nos termos do artigo 83, da Lei nº 9.430, de 1996.1 Ao final, a pesquisa poderá obter dados científicos com a possibilidade de sugerir informações e/ou modificações nos dispositivos legais que porventura serão objeto de reforma legislativa.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectplanejamentopt_BR
dc.subjectpolítica econômicapt_BR
dc.titleDireito tributário penal: crimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderVânia Cláudia dos Santospt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical60 páginaspt_BR
dc.description.classificationEconomiapt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecialistas e interessados em direito tributário.pt_BR
dc.educational.context368 horaspt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
dc.subject.ods17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.pt_BR
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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