Direito tributário penal: crimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O Estado Brasileiro é responsável pela formulação e execução da política econômica e possui a missão institucional de garantir a disciplina fiscal por meio da defesa da qualidade e eficiência dos recursos públicos, o fortalecimento dos investimentos, além da missão de fomentar a produtividade e eficiência para o país. As ações e programas são medidas adotadas pelos órgãos públicos com o objetivo de atender as políticas públicas e otimizar os recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos e materiais. Para a gestão da política econômica e estabilidade do sistema financeiro nacional são necessárias reformas com o objetivo de simplificar, reduzir obrigações acessórias e tornar mais objetivo e eficiente o investimento no Brasil. Para tanto, somente com a reforma tributária as discussões com os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão reduzir custos e litígios. Devido as complexas legislações que precisam ser reformuladas, os processos acabam, em sua grande maioria, para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O estudo tem por escopo principal analisar a evolução doutrinária do instituto do efeito vinculante e o processo de interpretação constitucional nos litígios levados ao Supremo Tribunal Federal em face da matéria tributária, para demonstrar os reflexos jurídicos e os aspectos relevantes da tutela penal sob a perspectiva do instituto da Súmula Vinculante nº 24. O trabalho propõe primeiramente contextualizar o instituto do efeito vinculante e explicitar os mais relevantes precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal com enfoque na Súmula Vinculante nº 24, aprovada na Proposta de Súmula Vinculante-PSV 29, julgada na Sessão Plenária de 2 de dezembro de 2009, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, dentro do universo do direito penal, delimitar os tópicos de delitos fiscais, ação penal e extinção punitiva pelo pagamento de tributos, no intuito de demonstrar as expressões mais recentes acerca da atuação do Ministério Público nas 9 ações penais no combate dos crimes cometidos contra a ordem tributária à luz da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Objetiva-se com o trabalho, contribuir para um entendimento sobre a lógica da separação dos poderes entre os órgãos institucionais da República Federativa do Brasil, da necessidade de aproximação e intercâmbio entre estes poderes para se efetivar a lógica do direito penal dentro da realidade da sociedade contemporânea. Vale destacar que, não se pretende abordar os aspectos favoráveis ou desfavoráveis do instituto da súmula vinculante, mas analisar os pressupostos e requisitos necessários do enunciado da Súmula Vinculante nº 24, seu histórico e os contornos jurídico-pragmáticos, a fim de perquirir-se as implicações jurídicas da atuação do Ministério Público para fins penais em matéria fiscal. Desta forma, sob o enfoque da tutela penal da ordem tributária, é de se questionar se prevalecem os princípios da separação do poderes e da liberdade de atuação funcional do Ministério Público que somente poderá agir se houver o entendimento da Fazenda Tributária, no âmbito administrativo, da existência do tributo devido e, consequentemente, a existência do crime de ordem tributária, nos termos do artigo 83, da Lei nº 9.430, de 1996.1 Ao final, a pesquisa poderá obter dados científicos com a possibilidade de sugerir informações e/ou modificações nos dispositivos legais que porventura serão objeto de reforma legislativa.