Análise da cobrança administrativa fiscal federal: problemas e soluções

Abstract

A cobrança administrativa fiscal é um procedimento realizado pela Fazenda Pública para exigir o pagamento dos créditos tributários constituídos por meio de um lançamento tributário. Esse lançamento é vinculado à lei e praticado por autoridade administrativa legalmente competente para esse fim. Ao contribuinte é assegurado o contraditório e a ampla defesa para contestar eventual irregularidade na constituição do crédito tributário, assim como é permitido parcelar o tributo ou compensá-lo com seus créditos líquidos e certos. O problema é que a contestação administrativa, o parcelamento e a compensação têm se tornado cada vez mais complexos e demorados, atrasando demasiadamente a cobrança administrativa fiscal. Ademais, esse aumento do prazo não veio acompanhado de medidas protetivas ao crédito tributário, causando assim a deterioração na liquidez desses créditos. A demora é tanta que grande parte da dívida acaba se tornando irrecuperável, mesmo com o emprego de medidas coercitivas judiciais. Tal fato ocorre porque a medida coercitiva é aplicada tardiamente, ocasião em que boa parte das empresas não possuem mais bens ou já se encontram totalmente em inatividade. Nesse sentido, o presente trabalho abordará a cobrança administrativa fiscal inter-relacionando-a com os principais fatores que a afetam negativamente nos dias de hoje. Por isso serão apresentados três tópicos principais: o tempo para iniciar a cobrança; as medidas coercitivas; e a garantia do crédito tributário. Cada tópico abordará a cobrança administrativa juntamente com as circunstâncias mais relevantes que a cercam. Com isso serão identificados os principais problemas atinente à cobrança e as soluções para: reduzir o tempo do seu início; prover a RFB de medidas coercitivas para recuperar os tributos devidos e permitir à RFB a utilização da penhora administrativa de forma a tutelar efetivamente os créditos fiscais até que haja a cobrança. Por todo o exposto, espera-se que este trabalho possa contribuir para gerar mais estudos e discussões sobre a Cobrança Administrativa Fiscal Federal no Brasil.

Tax administrative collection is a procedure performed by the Public Treasury to demand the payment of tax credits constituted through a tax entry. This release is bound by law and practiced by a legally competent administrative authority. To the taxpayer is assured the contradictory and the broad defense to contest any irregularity in the tax credit. It is also allowed to install the tax or offset it with net credits. The problem is that administrative challenge, installment payments and compensation have become increasingly complex and time-consuming, putting administrative tax collection too far behind. Moreover, this increase in maturity was not accompanied by measures to protect the tax credit, thus causing deterioration in the liquidity of these credits. The delay is so long that much of the debt ends up becoming irrecoverable, even with coercive judicial measures. This is because the coercive measure is applied late, then, many companies no longer have assets or are already totally inactive. In this sense, the present work will address the administrative tax collection interrelating it with the main factors that negatively affect it nowadays. Therefore, it will be introduced three main topics: time to start billing; coercive measures; and the guarantee of the tax credit. Each topic will cover administrative charging along with the most relevant circumstances surrounding it. This will identify the key issues and solutions to: reduce the time it starts; provide the RFB with coercive measures to recover the due taxes and allow the RFB to use the administrative attachment in order to effectively protect the tax credits until collection is made. For all of the above, it is hoped that this work can contribute to generate more studies and discussions about the Federal Tax Administrative Collection in Brazil.