O crédito do IPI nas aquisições de produtos isentos da zona franca de Manaus

Abstract

Este trabalho acadêmico trata do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus com o objetivo de apresentar reflexões sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891 que legitimou o direito ao referido crédito. Adotou-se uma pesquisa aplicada e exploratória, numa abordagem qualitativa, na medida em que se fez necessário compilar e reunir referenciais bibliográficos para a orientação e formulação da melhor solução para o estudo. Nesse sentido, o método utilizado pelo trabalho foi o dedutivo, pois se partiu da análise geral das fontes do direito para as características específicas do caso concreto. Ao fim, procurou-se demonstrar que a não cumulatividade não é fundamento para a legitimação de créditos fictos apurados na aquisição de insumos isentos. Além disso, apontou-se a impropriedade na utilização do Princípio Federativo para a criação de créditos fictos e que a decisão do STF, além de ter constitucionalizado normas de cunho infraconstitucional, irá favorecer a criação de planejamentos tributários cujos maiores beneficiários são empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, em detrimento de outros entes federados que dependem da arrecadação do imposto via transferência de fundos constitucionais.

This academic work deals with the Tax over Industrialized Products credit in the acquisition of products exempt from the Manaus Free Zone with the purpose of presenting reflections on the decision of the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal 592.891 that legitimized the right to said credit . An applied and exploratory research was adopted, in a qualitative approach, since it was necessary to compile and gather bibliographic references for the orientation and formulation of the best solution for the study. In this sense, the method used by the work was the deductive, since it started from the general analysis of the sources of the law for the specific characteristics of the concrete case. At the end, there is a demonstratation that the non-cumulativity is not a basis for the legitimation of fictitious credits established in the acquisition of exempt inputs. In addition, it was pointed out the impropriety in the use of the Federative Principle for the creation of fictitious credits and that the decision of the Supreme Cout, besides having constitutionalized infraconstitutional rules, will favor the creation of tax planning whose the largest beneficiaries are companies located outside the Manaus Free Zone, to the detriment of other federated entities that depend on the collection of the tax through the transfer of constitutional funds.