Gestão de pessoal no município de Porto Seguro/BA

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar os gastos com a folha de pagamento apresentados pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro – BA e seus possíveis impactos no que tange a operações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas orientadoras das finanças públicas no Brasil. O trato com as despesas de pessoal é proveniente a uma análise de parecer legal, onde consiste em avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sendo elaborada para normatizar as atividades financeiras do gestor público, revolucionou o mundo fiscal no Brasil, passando a impor limites antes não explorados a fim de conter os gastos públicos em principal com a folha de pagamento o qual encontra-se com o índice acima que a LRF propõe e tendo mecanismo para reduzir este incide. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Para tanto foram analisados o quantitativo de servidores contratados na folha de pagamento e a carga horária executadas por cada equipe de trabalho.