Breve análise sobre a possibilidade de efetuar a revisão aduaneira em canais de parametrização diferente de verde.

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade o estudo do procedimento de Revisão Aduaneira nas declarações parametrizadas em canal diferente de verde. Inicialmente, analisa-se o Direito Aduaneiro e a função da Aduana. A seguir, analisa-se o procedimento do despacho aduaneiro de importação incluindo todas as suas etapas. Explica-se a forma de tributação dessa operação incluindo o conceito de lançamento tributário e a modalidade específica no caso da operação de importação. O cerne do trabalho é a análise da Revisão Aduaneira e a sua aplicação nos canais de parametrização das declarações de importação. Por fim, realizam-se alguns comentários sobre decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal Administrativo sobre o tema.