A educação fiscal como incentivo à participação social na gestão pública: uma análise dos resultados alcançados pelo Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) no Estado da Bahia

Abstract

O exercício da cidadania guarda uma extraordinária complexidade por envolver o compromisso do cidadão de lutar para fazer valer seus direitos e de questionar as estruturas de desigualdade social. Porém, o desenvolvimento dessa postura ativa exige uma competência, competência esta que se adquire durante a vida por meio dos diferentes saberes, conhecimentos e experiências. Quando o homem nasce, ele não a traz consigo de forma espontânea e completa. Mesmo nascendo livre e igual, ele nasce inserido num ambiente social e cultural e, por isso, um ser incompleto em sua formação. Surge, assim, a necessidade de receber uma formação. A educação, então, torna-se um instrumento essencial de preparação e formação do cidadão, mas não apenas aquela restrita ao recebimento de informações, e sim, a que prepara o cidadão para se posicionar ativa, sensata e criticamente. Partindo-se da premissa de uma educação que forme cidadãos críticos e com uma postura ativa no âmbito governamental, o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), criado pela Portaria no 413/2002 dos Ministérios da Fazenda e da Educação, surge como uma política educacional criada para promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. Entre as unidades da Federação, a Bahia se destaca pelo expressivo número de professores capacitados. A avaliação do Pnef apresenta-se como uma importante atividade de levantamento de dados para subsidiar a tomada de decisão com vistas à melhoria de seus processos. Um caminho para isso passa pela avaliação de resultados. Esta monografia teve como objetivo geral identificar os principais resultados alcançados pelo Pnef no Estado da Bahia nos anos de 2006 a 2013 quanto à formação de professores e sua participação social na gestão pública e teve como objetivos específicos: verificar em que medida o professor capacitado foi sensibilizado sobre a função socioeconômica do tributo; verificar em que medida o professor capacitado teve acesso a conhecimento sobre administração pública e verificar em que medida o Pnef criou condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o professor como cidadão. Por sua natureza avaliativa e pelos procedimentos adotados para avaliação, esta pesquisa apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva, documental e de levantamento. Sua base teórica foi construída com base em cinco temáticas: cidadania, participação, controle social, educação para cidadania e educação fiscal. Os instrumentos de coleta de dados foram: questionário aplicado a 309 professores num universo de 977 docentes e entrevista com gestores do Pnef na Bahia. A pesquisa mostrou que o Pnef, embora tenha realizado ações de promoção e institucionalização da educação fiscal para o exercício da cidadania, cumpriu parcialmente seus objetivos de sensibilizar sobre a função socioeconômica do tributo, de levar conhecimento sobre administração pública e de criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão. Entre as recomendações destacam-se: atualização do material didático do curso de formação; maior divulgação e inserção do Pnef nas escolas baianas; maior aproximação com professores e alunos; criação de núcleos de educação fiscal; formação continuada em educação fiscal.