A qualidade do gasto público com a Lei Rouanet: uma análise da eficácia da política pública

Abstract

Este trabalho teve como objetivo analisar a principal política pública de fomento à área cultural financiada pelo governo federal: a Lei n. 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet. Foram apresentados um resumo do texto legal (contextualizado com o texto constitucional e com o decreto de regulamentação da lei), informações extraídas do sistema SalicNet relacionadas à execução dos mecanismos implementados pela Lei Rouanet no período de 2012 a 2015 e a evidenciação de que os resultados alcançados no período se distanciam das metas e dos objetivos almejados. Os dados apresentados demonstraram a inexpressividade financeira do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e, com relação aos incentivos a projetos culturais, verificou-se a má distribuição regional dos recursos, o financiamento a projetos com alto potencial lucrativo e o viés publicitário associado à tomada de decisão dos incentivadores. Foi constatada a má qualidade do gasto público na medida em que, após 25 anos de execução da política pública, sua eficácia se mostra comprometida. Por fim, foram apresentadas sugestões para aprimoramento da gestão do FNC e meios que possibilitariam uma maior paridade entre o volume de recursos do Fundo e os incentivos a projetos culturais.