Título: Impacto Desalocativo no Orçamento Público Estadual em Face de Decisões Judiciais
Autor(es): Castro, Sebastião Helvecio Ramos de
Editor: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Extensão/Indicação de Série: Número de páginas: 51 p.
Data: 2011
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Resumo: Esta monografia tem como objeto o estudo do impacto desalocativo no orçamento do Estado de Minas Gerais no biênio 2009/2010, em face de decisões judiciais. Analisa também o conceito de judicialização da saúde no contexto do federalismo trino, estabelecendo o contraponto entre os princípios da reserva do possível e da dignidade humana. São apresentadas as bases constitucionais para a política de saúde no Brasil e destacadas as assimetrias federativas no financiamento da saúde pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000. Verifica-se que o dispêndio com o atendimento das sentenças judiciais em 2010 (R$61,551 milhões) é 78,64% maior que o apurado em 2009 (R$34,454 milhões), enquanto a receita corrente líquida do Estado, no mesmo período, teve crescimento nominal de 13,95% e variação real de +7,92%. Na comparação com atividades executadas na função saúde, no orçamento do Estado de Minas Gerais, demonstra-se que tal atividade em 2010, suplanta programas e atividades tais como a Farmácia de Minas, Promoção e Execução de Ações de Saúde e Ampliação da Cobertura Populacional do Programa Saúde Família (PSF)
Palavras-chave: judicialização da saúde;  financiamento da saúde pública;  orçamento público;  gastos com medicamentos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 03. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.;  08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Observações/Notas: Prêmio SOF de monografias 2011- Tema 2: Novas Abordagens do Orçamento Público. 3º Lugar
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4688
Aparece nas coleções:Prêmio SOF de Monografias - de 2007 a 2022
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