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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4391
Title: Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Incorpora a Escola de Administração Fazendária – Esaf à Escola Nacional de Administração Pública – Enap, do Ministério da Economia
Authors: Brasil. Presidência da República
Publisher: Diário Oficial da União
Endereço Eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Ato Normativo
metadata.dc.description.physical: Diário Oficial da União: Edição Extra de 18/06/2019 p. 4
Issue Date: 18-Jun-2019
metadata.dc.rights.holder: Imprensa Nacional
metadata.dc.rights.license: Termo::Domínio Público: As obras em domínio público pertencem à comunidade. Todos os cidadãos as podem usar sem restrições na forma original ou delas fazendo traduções, arranjos e adaptações.
Classificação Temática: Administração Pública
Abstract: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Keywords: administração pública;  estrutura administrativa;  governança;  escola de governo
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Esta lei é a Conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, de 1º de janeiro de 2019.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4391
Appears in Collections:Atos Normativos

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