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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172
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dc.contributor.authorAgostinho, Anderson José de Castro-
dc.contributor.otherVerissimo, Antônio Augusto (Orientador)-
dc.date.accessioned2019-07-09T21:54:31Z-
dc.date.available2019-07-09T21:54:31Z-
dc.date.issued2019-05-31-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4172-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectplanejamento urbanopt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectinfraestruturapt_BR
dc.titleEstudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MGpt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderAnderson José de Castro Agostinhopt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical40 páginaspt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.classificationPolíticas de Infraestruturapt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecialistas e interessados em governança e Gestão Pública, com ênfase em Governo Local.pt_BR
dc.educational.context400 horaspt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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