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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4114
Title: Mercados de água: uma análise sobre o Projeto de Lei do Senado no 495/2017 e estudos referentes a licenças negociáveis e cessão onerosa do direito de uso da água.
Authors: Corrêa Filho, Carlos Roberto Ruchiga
Nogueira, Jorge Madeira (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 44 páginas
Issue Date: Mar-2019
metadata.dc.rights.holder: Carlos Roberto Ruchiga Corrêa Filho
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Governança
Políticas de Infraestrutura
Abstract: Em anos recentes o Brasil deparou-se com situações de escassez hídrica em grandes regiões metropolitanas, como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Foram registrados racionamentos no abastecimento de água, suspensão da operação de hidrovias e usinas hidrelétricas, além de secas na região do semiárido. Ao buscar maneiras de mitigar a crise, os legisladores brasileiros propuseram normativos para aprimorar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), de modo a viabilizar ações de prevenção e resposta aos eventos extremos de escassez de água. Com o objetivo de avaliar uma dessas propostas normativas, o presente artigo apresenta uma análise sobre os dispositivos do Projeto de Lei do Senado nº 495/2017, de autoria do Senador Tasso Jereissatti, que visa instituir os mercados de água como um novo instrumento da PNRH, visando promover a alocação eficiente dos recursos hídricos em situações de escassez hídrica. A análise baseou-se em uma metodologia comparativa entre o marco regulatório atual e as propostas de alteração contidas no referido projeto de lei. As principais conclusões identificaram aspectos positivos no projeto de lei, tais como a atualização dos valores das multas para infrações relacionadas ao uso dos recursos hídricos e o retorno da discussão sobre as prioridades de uso da água em um país cujo território conta com uma grande diversidade na distribuição hídrica e populacional. Como aspectos que necessitam de atenção, destacamse a excessiva burocratização e o aumento de custos para a para a implementação e operação dos mercados de água nos moldes propostos, o que pode vir a inviabilizar a negociação das outorgas no ambiente dos mercados. Como recomendação final, dada a relevância da água bruta em toda a cadeia produtiva brasileira, é importante que representantes de todos setores impactados pela criação dos mercados de água sejam consultados durante a tramitação da proposta pelas casas legislativas, para que o resultado da criação dos mercados de água seja bem-sucedido desde a fase inicial da implementação.
Keywords: gestão de recursos hídricos;  abastecimento de água;  legislação;  projeto de lei;  regulação;  mercado econômico;  políticas de infraestrutura
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Target Audience: Especialistas e interessados em governança e controle da regulação em infraestrutura
metadata.dc.educational.context: 363 horas
Sustainable Development Objectives (ODS): 06. Água limpa e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.
metadata.dc.description.additional: Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4114
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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