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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4112
Title: Proposta de modelo de formulário de análise para proposição de ato normativo em análises de impacto regulatório
Authors: Govastki, Christian André Haddad
Ramalho, Pedro Ivo Sebba (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 106 páginas
Issue Date: Apr-2019
metadata.dc.rights.holder: Christian André Haddad Govastki
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Governança
Políticas de Infraestrutura
Abstract: Este artigo fez, a partir da reanálise crítica da AIR da Emenda 05 ao RBAC nº 139, com vistas a melhoria no processo regulatório da Anac, a proposta de uma versão aprimorada do Formulário de Análise para Proposição de Ato Normativo em Análises de Impacto Regulatório. A certificação operacional, estabelecida pelo Anexo 14, é obrigatória para aeródromos utilizados em operações internacionais e recomendada aos abertos ao uso público. O ponto nevrálgico na certificação é a manutenção pelos operadores da aviação do comportamento seguro esperado pela Anac pois somente a observância dos processos e procedimentos previstos no MOPS, monitoramento contínuo e ações proativas permitem manter a segurança operacional nos níveis desejáveis. O processo de AIR é um instrumento de melhoria da qualidade regulatória por avaliar, para um problema regulatório, os possíveis impactos que as alternativas de solução ocasionam, e por subsidiar o processo de tomada de decisão. Este projeto construiu um modelo de AIR próprio baseado nos modelos australiano, canadense, polonês e da União Europeia. Contextualiza aviação, certificação operacional, regulação e processo de AIR; define a metodologia para análise; analisa e interpreta seus resultados, colocando-os como recomendações. A metodologia compara os modelos de AIR para identificação das convergências e inovações, a proposição de modelo de análise, faz análises da viabilidade do modelo e análise crítica do modelo proposto. De 53 questionamentos levantados, foram reanalisados criticamente e comentados 31 questionamentos. Os resultados da reanálise crítica apontaram para a necessidade de melhorias na IN nº 61/2012, entre elas: a) elaboração de um manual de preenchimento do Fapan; b) análise de impactos deve considerar todas as alternativas regulatórias; c) a análise de impactos deve ser realizada previamente a seleção da alternativa; d) deve considerar alguma análise do tipo: custo x benefício, custo x efetividade ou multicritério; e) melhorar a análise dos efeitos sobre regulador e regulados; f) implantar verificações de mitigação de barreiras à conformidade; de alteração ou revogação de normas; e g) conformidade com as obrigações internacionais. Ressalta-se também que o ponto central do processo de AIR é a definição do problema regulatório que não pode ser confundido com os objetivos a serem alcançados e também não deve criar novos e maiores problemas regulatórios como apontado por este projeto para a Emenda 05 ao RBAC nº 139, onde citam-se a compulsoriedade da certificação para aeródromo que pretenda processar voos regulares; desconhecimento sobre a segurança operacional em determinados aeródromos; desincentivo à certificação nestes aeródromos; tratamento não equânime entre operadores de aeródromo e a baixa efetividade da certificação provisória.
Keywords: análise de impacto regulatório;  regulação;  agência reguladora;  certificação;  transporte aéreo;  aeroportos
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Target Audience: Especialistas e interessados em governança e controle da regulação em infraestrutura
metadata.dc.educational.context: 363 horas
Sustainable Development Objectives (ODS): 09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
metadata.dc.description.additional: Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4112
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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