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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3949
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dc.contributor.authorBrasil, Cynthia Facundo Alencar-
dc.contributor.otherMiranda, Adriana Andrade (Orientadora)-
dc.contributor.otherRocha, Eduardo Gonçalves (Coorientador)-
dc.date.accessioned2019-04-23T23:24:05Z-
dc.date.available2019-04-23T23:24:05Z-
dc.date.issued2008-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3949-
dc.description.abstractEste trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001, pela Receita Federal do Brasil. Primeiro aborda o conceito de sigilo bancário e sua natureza jurídica, depois se faz uma breve evolução histórica do sigilo bancário no Brasil. Posteriormente, mostra os principais argumentos a favor e contra a constitucionalidade da referida norma, concluindo que a transferência do sigilo bancário nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001 não é inconstitucional, desde que a Receita Federal do Brasil tenha acesso apenas aos valores globais das movimentações financeiras dos contribuintes sem identificar a origem ou o destino de seus recursos.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola de Administração Fazendária (Esaf)pt_BR
dc.publisherUniversidade de Brasília (UnB)pt_BR
dc.subjectcódigo tributário nacionalpt_BR
dc.subjectsigilo bancáriopt_BR
dc.subjectsigilo fiscalpt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectdireito processual tributáriopt_BR
dc.titleA relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federalpt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderCynthia Facundo Alencar Brasilpt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical53 p.pt_BR
dc.description.classificationAdministração Públicapt_BR
dc.description.classificationDireito. Legislação. Atos Normativospt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.classificationOrçamento e Finançaspt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho apresentado à Universidade de Brasília – UnB, como exigência para a obtenção de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Tributário,pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Monografias Esaf

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