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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3945
Title: A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96
Authors: Schleder, Ivani Meira
Lisniowsk, Simone (Orientadora)
Pimenta, Fabrícia (Coorientadora)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Universidade de Brasília (UnB)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 37 p.
Issue Date: May-2008
metadata.dc.rights.holder: Ivani Meira Schleder
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Gestão Pública
Orçamento e Finanças
Abstract: A instituição da declaração de compensação, pela alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em agosto de 2002, tornou mais prático o procedimento da compensação tributária, no âmbito federal. Ao mesmo tempo, em razão dessa nova formatação que modificou sobremaneira seu processamento, trouxe indefinições jurídicas não totalmente dirimidas. A relevância do tema e os efeitos de sua aplicação, que se refletiram no aumento da arrecadação de tributos, serviram de mote para o presente estudo que faz uma distinção entre a compensação do direito privado e a do público, apresenta um histórico da compensação tributária com ênfase na atual redação do artigo 74 e, por fim, ressalta as imprecisões jurisprudenciais com que se depara a autoridade incumbida da análise dos pleitos apresentados pelos contribuintes, ao examiná-los à luz da hermenêutica preconizada pelos juristas.
Keywords: tributos;  compensação tributária;  direito privado;  direito público;  processo administrativo tributário
Sustainable Development Objectives (ODS): 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3945
Appears in Collections:Monografias Esaf

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