Texto para discussão 19: Aposentadoria especial no âmbito dos regimes próprios de previdência social (RPPS)

Abstract

Este trabalho realiza estudos acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos detentores de cargos efetivos no âmbito dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Aborda, inicialmente, quais são os tipos de regimes previdenciários previstos no ordenamento jurídico brasileiro e, na sequência, apresenta a previsão constitucional de aposentadoria especial para os servidores públicos civis de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com descrição e análise das modalidades previstas, da exigência de edição de Leis Complementares (LCs) disciplinando as normas gerais sobre cada modalidade de aposentação – risco, deficiente e agentes nocivos. Diante da lacuna legislativa de mencionadas LCs, a pesquisa analisa o que dispõe o texto constitucional sobre competência concorrente para legislar sobre matéria previdenciária e como os estados de Alagoas (AL), Espírito Santo (ES), Paraná (PR) e Santa Catarina (SC) vêm tratando cada caso, com demonstração, inclusive dos dados das respectivas folhas de pagamento do exercício de 2013 e as quantidades de servidores amparados por regras de aposentadorias especiais. Os resultados demonstram ser possível a regulamentação concorrente, quando da inexistência de lei federal sobre normas gerais e que o judiciário reconhece a validade desse tipo de regulamentação. A análise da iniciativa para deflagrar o processo legislativo também é objeto de estudo e aponta que ela é privativa de Chefe do Poder Executivo. A existência de projetos de leis tramitando na Câmara Federal (CF) e no Senado Federal (SF) faz parte da pesquisa. A expressiva judicialização da matéria é demonstrada e seus desdobramentos, que culminaram na edição da Súmula Vinculante (SV) nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levaram o Poder Executivo a regulamentar procedimentos para dar aplicabilidade às decisões judiciais. Os resultados também revelam a similaridade entre as regras constitucionais previstas no art. 40, § 4º (RPPS), e no art. 201, § 1º (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) e entre a aposentadoria especial dos servidores civis e a dos militares.

This paper presents an approach about the public employees and their special retirement system under the Social Security Regimes. It begins with a research about what kind of pension arrangements are valid in the Brazilian juridical-constitutional order, emphasizing the public employee special pension system in every Brazilian federal states and the fact that the Federal Constitution requires additional laws with general rules for all retirements types - risk, handicapped and harmful agent. In light of this legislative omission, the research analyzes what do the constitutional law says about the concurrent competence to rule over the social security legislation and how the states of Alagoas, Espírito Santo, Paraná and Santa Catarina are dealing with it, according to 2013's payrolls and the amounts of public employees supported by special retirement rules. The results demonstrated that the concurrent competence is possible when there is no federal law on general standards and that the Brazilian juridical order recognizes it as valid. The analysis about the initiative to trigger the legislative process is also an object of study and it points out that it belongs exclusively to the Head of State of the Executive Branch. The existence of bills in progress in the Brazilian National Congress is also part of this analysis, highlighting its jurisprudence, especially the binding precedent no. 33, approved by the STF's Plenary Assembly. It is also noted the similarity between constitutional rules about it (pointing out the articles no. 40, § 4, of the Special Welfare Policy and no. 201, § 1, of the General Social Welfare Policy) and between the public employee and military's special retirement under the Social Security.