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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3799
Title: Contratos de distribuição: desenvolvendo concorrência intramarcas nos mercados de jogos
Authors: Taufick, Roberto Domingos
Publisher: 2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 50 p.
Issue Date: 2018
metadata.dc.rights.holder: Roberto Domingos Taufick
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Econômicas
Abstract: Os mercados de jogos no Brasil são marcados por uma regulação que oscila entre momentos de sístole e diástole, ora promovendo, ora proibindo modelos mais abertos ao desenvolvimento da competição intermarcas. A concorrência pode, entrementes, ser fomentada, ainda quando limitada a uma única marca: a denominada concorrência intramarcas depende, porém, da alteração do modelo top-down dos modelos de agência para a multiplicação dos centros de decisão dos modelos de distribuição. A regulação atual de jogos leva a uma overdeterrence que priva a sociedade de um quociente elevado de bem-estar -- associado tanto à limitação da liberdade de jogar, quanto à redução da alocação de recursos em mercados de bens meritórios. Por essa razão, apresentamos proposta para a implantação de um modelo que, ciente das restrições hoje presentes para o desenvolvimento de uma ampla concorrência intermarcas, incentiva o desenvolvimento da concorrência intramarcas. Apesar do efeito potencialmente disruptivo, a implantação desse modelo depende de ajustes formais pouco intrusivos, que podem ser implantados até mesmo de forma escalonada. O trabalho é o resultado de extensa pesquisa bibliográfica, em particular nos campos da análise econômica do direito e da defesa da concorrência.
Keywords: loteria;  regulação econômica;  ética corporativa;  concorrência
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 2º lugar
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3799
Appears in Collections:Prêmio Sefel de Loterias

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