Sistemas de informações para o licenciamento ambiental: exemplo de cooperação interinstitucional para melhoria da gestão ambiental

Abstract

Em 1981, com a edição da Lei no 6938, foi criado o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto dos órgãos federais e estaduais responsáveis pela formulação e implementação das políticas de meio ambiente. No âmbito federal, integram o Sisnama o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama); nos estados são integrantes os órgãos estaduais de meio ambiente. O licenciamento ambiental de qualquer atividade econômica é obrigatório em todo o país, mas somente seis desses órgãos ambientais estaduais possuem sistemas informatizados para acompanhamento da situação desses empreendimentos. Essa situação conduz a uma série de problemas gerenciais e administrativos entre os empreendedores e o governo, entre o público e o governo e entre os empreendedores e a sociedade. Até mesmo o Ministério Público, ao requisitar informações sobre a situação de determinada atividade econômica, não recebe dados com a presteza e a confiabilidade necessárias