Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS
Title: | Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS |
Authors: | Lopes, Mirian Carvalho |
Publisher: | Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Monografia/ TCC |
metadata.dc.description.physical: | 64 p. |
Issue Date: | 2018 |
metadata.dc.rights.holder: | Mirian Carvalho Lopes |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
Classificação Temática: | Saúde |
Abstract: | Qual a contribuição dos mecanismos de enforcement (mecanismo de imposição para cumprimento da regulamentação) para o aprimoramento do processo regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sob esse mote, este trabalho buscou esmiuçar os atributos que determinam a eficácia do poder regulatório de que dispõe um órgão regulador para fazer cumprir as normas setoriais disciplinadoras da atividade econômica regulada e como estes atributos podem contribuir par ao processo de formulação, avaliação e monitoramento dos normativos da ANS. A partir do conceito de boas pra´ticas regulatórias, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são explicitadas as iniciativas da ANS e duas interfaces com a produção de normativos, complementadas com algumas ponderações acerca do papel da qualidade da regulamentação na efetividade e no desempenho de uma política regulatória, bem como a adoção de um programa de avaliação de enforcement pode contribuir para qualificar a regulação e seus resultados. |
Keywords: | saúde suplementar; regulação; agência reguladora; enforcement; política de saúde |
metadata.dc.description.additional: | 1º Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar Tema 3 - Direito em Saúde Suplementar - 1º Lugar |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3595 |
Appears in Collections: | Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar |
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