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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3595
Title: Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS
Authors: Lopes, Mirian Carvalho
Publisher: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: 64 p.
Issue Date: 2018
metadata.dc.rights.holder: Mirian Carvalho Lopes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Saúde
Abstract: Qual a contribuição dos mecanismos de enforcement (mecanismo de imposição para cumprimento da regulamentação) para o aprimoramento do processo regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sob esse mote, este trabalho buscou esmiuçar os atributos que determinam a eficácia do poder regulatório de que dispõe um órgão regulador para fazer cumprir as normas setoriais disciplinadoras da atividade econômica regulada e como estes atributos podem contribuir par ao processo de formulação, avaliação e monitoramento dos normativos da ANS. A partir do conceito de boas pra´ticas regulatórias, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são explicitadas as iniciativas da ANS e duas interfaces com a produção de normativos, complementadas com algumas ponderações acerca do papel da qualidade da regulamentação na efetividade e no desempenho de uma política regulatória, bem como a adoção de um programa de avaliação de enforcement pode contribuir para qualificar a regulação e seus resultados.
Keywords: saúde suplementar;  regulação;  agência reguladora;  enforcement;  política de saúde
metadata.dc.description.additional: 1º Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar
Tema 3 - Direito em Saúde Suplementar - 1º Lugar
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3595
Appears in Collections:Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar

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