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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3430
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dc.contributor.authorEspindula, Vera Lucia Rodrigues-
dc.contributor.otherCosta, Lawrence Josuá Fernandes (Orientador)-
dc.date.accessioned2018-10-02T20:59:04Z-
dc.date.available2018-10-02T20:59:04Z-
dc.date.issued2018-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3430-
dc.description.abstractO artigo proposto tem como objetivo analisar a natureza jurídica do ato de registro do título translativo de propriedade de aeronave praticado pelo Registro Aeronáutico Brasileiro e suas consequências práticas. A problemática do tema reside na dualidade legislativa e de mesma hierarquia quanto a forma de aquisição de bem móvel. Enquanto o Código Civil de 2002 dispõe que os bens móveis são adquiridos com a mera tradição da coisa – independentemente de registro, o CBAer - Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, afirma que se adquire a propriedade de aeronave, também bem móvel, na data do protocolo de registro do título de transferência no RAB - Registro Aeronáutico Brasileiro, órgão de registro e cadastramento que integra a estrutura organizacional da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Assim, diante da notável desídia dos regulados em manter atualizados os registros sobre os bens de sua titularidade, esta forma solene de aquisição da propriedade de aeronave tem sido um problema de segurança jurídica, operacional e social para a Agência, a clamar por estudos mais aprofundados, principalmente nos casos de responsabilização pela ocorrência de acidente aeronáutico, quando os titulares de fato não coincidem com os formalmente registrados, como no caso da aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula – PR-AFA, que vitimou o candidato a Presidente da República, Eduardo Campos. Ademais, o Código Brasileiro de Aeronáutica está em processo de revisão no Congresso Nacional e eventual proposta de mudança pode ser oportuna.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectregulaçãopt_BR
dc.subjectnatureza jurídicapt_BR
dc.subjectaeronavept_BR
dc.subjectagência reguladorapt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectresponsabilizaçãopt_BR
dc.titleO tratamento normativo específico da forma de aquisição da propriedade de aeronave realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil confere ao registro aeronáutico brasileiro natureza constitutiva?pt_BR
dc.typeMonografia/ TCCpt_BR
dc.rights.holderVera Lucia Rodrigues Espindulapt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical33 p.pt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.additionalEspecialização em Gestão Pública – Gestão Organizacional e Inovação, 11ª ediçãopt_BR
dc.description.additionalOrientador: Mestre Lawrence Josuá Fernandes Costapt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos objetivos necessários para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecialistas e interessados em Gestão Públicapt_BR
dc.educational.context420 horaspt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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