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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3242
Title: A judicialização da desaposentação: um efeito da reforma da previdência social
Authors: Gomes, Pedrina Viana
Salvador, Evilásio da Silva ((Orientador)
Fernandes, Flávio Cireno (Examinador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: 77 p.
Issue Date: 2013
metadata.dc.rights.holder: Pedrina Viana Gomes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Desenvolvimento Social
Direito Previdenciário
Abstract: Este trabalho examina o contexto atual da discussão a respeito da desaposentação sob o aspecto da judicialização. Considera que a desaposentação – ato de se desfazer da aposentadoria atual por uma mais vantajosa - é um direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e permanece contribuído para o Regime Geral de Previdência Social. Tais contribuições, de acordo com as diretrizes atuais do Instituto Nacional do Seguro Social, não garantem o direito aos demais benefícios da Previdência Social (exceto reabilitação profissional e auxílio acidente). Portanto, o aposentado apesar de continuar contribuindo, pela via administrativa do INSS, não possui o direito de utilizar as novas contribuições para recalcular o valor atual da sua aposentadoria. Dessa maneira, estão recorrendo ao Poder Judiciária a fim obter o direito a desaposentação, sob o aspecto da Previdência enquanto política de proteção social e desaposentação como direito social previsto na Constituição Federal de 1988. O presente trabalho está estruturado a partir da contextualização da desaposentação como consequência da Reforma da Previdência Social nos anos de 1990, que provocou mudanças significativas nos benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição e idade. Tais mudanças têm provocado nos últimos 10 anos a judicialização da desaposentação, este fenômeno representa uns dos efeitos das Reformas dos anos de 1990, o qual se caracteriza pela desresponsabilização do Executivo e do Legislativo na garantia desaposentação enquanto direito social, o atendimento individualizado e desigual, a descaracterização da desaposentação como problema coletivo e o esvaziamento da participação popular em outros espaços democráticos.
Keywords: previdência social;  desaposentação;  proteção social;  aposentadoria;  judicialização
Target: Curso Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social – 2ª edição
metadata.dc.description.additional: Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social – 2ª Edição, da Escola Nacional de Administração Pública como requisito para a obtenção de título de especialista.
Orientador: Prof. Dr. Evilásio da Silva Salvador
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3242
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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