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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/312
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorXimenes, Julia Maurmann-
dc.date.accessioned2013-12-17T16:16:34Z-
dc.date.available2013-12-17T16:16:34Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/312-
dc.description.abstractO estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário passa a ser também demandado em questões políticas mais específicas, previstas ou não em políticas públicas, o que gera inúmeras possibilidades de atuação para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tensão na definição de competências entre os Poderes Judiciário e Executivo, no que se refere à coleta de lixo no município de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a existência de uma política pública, que passa a ser questionada no Poder Judiciário, debatendo-se quais seriam os reais limites da democraciapt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.sourcehttp://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=69:a-tensao-na-definicao-de-competencias-entre-judiciario-e-executivo-a-coleta-de-lixo&catid=18:politicas-publicaspt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPoder Executivopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectJudicialização da Políticapt_BR
dc.subjectDireitos Sociaispt_BR
dc.subjectEstudo de Casopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.titleA tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo: a coleta de lixopt_BR
dc.typeEstudo de Casopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 4 p.pt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicas e Sociaispt_BR
dc.description.additionalA nota pedagógica deste estudo de caso é de acesso restrito e exclusivo a professores e coordenadores de ensino cujos cadastros tenham sido autorizados pela coordenação da Casoteca de Gestão Pública. Se você é professor ou coordenador de ensino e deseja ter acesso à íntegra das notas pedagógicas que alguns estudos de caso possuem, solicite sua autorização de uso pleno no site da Casoteca de Gestão Pública, na opção “Cadastre-se” (http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_user&view=register&Itemid=14).pt_BR
dc.subject.enapPoder Judiciáriopt_BR
dc.subject.enapPoder Executivopt_BR
dc.subject.enapCompetênciapt_BR
dc.subject.enapJudicialização da Políticapt_BR
dc.subject.enapDireitos Sociaispt_BR
dc.subject.enapEstudo de Casopt_BR
dc.subject.enapMeio ambientept_BR
dc.subject.enapSaúde Públicapt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.typeRegime::Licença Padrão ENAPpt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).pt_BR
Appears in Collections:Casoteca: Estado, Governo e Sociedade

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