Papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 68, n. 3, p. 583-610
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Diante da heterogeneidade econômica e social dos municípios brasileiros, tornase
fundamental estudar a distribuição dos recursos das transferências, verificando se
os municípios que mais necessitam de suporte financeiro têm sido os efetivamente
beneficiados. Este trabalho busca avaliar o efeito das transferências intergovernamentais
na equalização fiscal dos municípios, investigando se os diversos tipos de transferências
conseguem levar em consideração a capacidade de autofinanciamento do município
e a necessidade fiscal atrelada a custos e demandas por serviço público. Os resultados
evidenciam que algumas transferências, que têm natureza redistributiva, como o Fundo de
Participação Municipal (FPM), contribuem pouco para a equalização, enquanto que algumas
transferências condicionais, como o Fundeb, que não possuem esse objetivo, apresentam
um efeito positivo. As transferências voluntárias são relativamente neutras, provavelmente
por não seguirem critérios, nem econômicos, nem redistributivos, mas políticos. O Bolsa
Família, apesar de não ser uma transferência intergovernamental, atenua as distorções
realizadas pelas demais transferências observadas.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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