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dc.contributor.authorMartins, Raildy Azevedo Costa-
dc.contributor.otherMartinez, Débora de Sousa-
dc.contributor.otherGodinho, Leonardo Gomes-
dc.contributor.otherLopes, Márcio de Oliveira-
dc.date.accessioned2017-12-19T19:33:05Z-
dc.date.available2017-12-19T19:33:05Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3063-
dc.description.abstractNo que diz respeito à Política de Saneamento Básico, uma das formas de apoio se constitui no acesso aos recursos constantes do Orçamento Geral da União (OGU) para programas e ações que não estão vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aqui denominados Recursos OGU - Não PAC , repassados aos interessados mediante transferências voluntárias, comumente designadas "transferências a fundo perdido", mais precisamente por intermédio de convênios e contratos de repasse. Nesse sentido, os Recursos OGU - Não PAC devem ser compreendidos no âmbito do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é a partir das regras contidas nesses instrumentos que é elaborado o Orçamento Geral da União, Assim, para compreender quem pode acessar os recursos, como apresentar propostas, como são feitos os pagamentos, que elementos são exigidos para contratação, por exemplo, é preciso entender quais são os instrumentos utilizados, os agentes envolvidos e os procedimentos adotados, dentre outros aspectos relacionados, o que será abordado nos módulos seguintes.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.sourcehttp//:www.enap.gov.brpt_BR
dc.subjectplano plurianualpt_BR
dc.subjectlei de diretrizes orçamentáriaspt_BR
dc.subjectsaneamento básicopt_BR
dc.subjecttransferências voluntáriaspt_BR
dc.subjectgestão de riscopt_BR
dc.subjectplanejamento urbanopt_BR
dc.titleMódulo 1 - contexto normativo (Curso Mecanismos OGU - NÃO PAC)pt_BR
dc.typeMódulo Completopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical30 p.pt_BR
dc.description.classificationGestão Orçamentária. Finanças Públicaspt_BR
dc.educational.descriptionIdentificar os instrumentos normativos relacionados aos programas e às ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União não vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (OGU - Não PAC), de competência da SNSA, de forma a compreender as transferências voluntárias da União como uma das formas de acesso aos recursos federais, distinguir as regras de formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse estabelecidas pelo Governo Federal, identificar os agentes envolvidos no financiamento de ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União, não vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, de competência da SNSA, os papéis desempenhados e as responsabilidades de cada um.pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleDestina-se a gestores e técnicos da Administração Direta e Indireta dos entes federados envolvidos com planejamento das ações apoiadas pelo Ministério das Cidades, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.pt_BR
dc.educational.contextEste é o módulo 1 do curso mecanismos OGU - NÃO PAC (Transferências Voluntárias), este curso será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
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