O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura
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Publisher
Revista de Administração Pública - RAP
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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v. 49 n. 1
Date
Rights holder
Revista de Administração Pública - RAP
Classification
Abstract
Este artigo analisa o papel do orçamento público como instrumento da ação governamental para
viabilizar a formulação de políticas públicas de infraestrutura. As alterações promovidas na gestão
orçamentária para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são o objeto empírico
da pesquisa. Adota-se a perspectiva teórica do orçamento como uma instituição técnica e política. A
narrativa analítica é o recurso metodológico aplicado para dar consistência factual à análise do episódio,
por incorporar a história na contextualização político-institucional dos eventos da formulação
do Programa. A pesquisa usou dados documentais e bibliográficos. Conclui-se que a amplitude das
alterações no instrumento teve a intensidade compatível com a disposição de os governos promoverem
as medidas politicamente aceitáveis pelas doutrinas hegemônicas nos mandatos presidenciais.Presupuesto público como instrumento de la acción del gobierno: un análisis del uso del instrumento
para posibilitar la formulación de política pública de desarrollo de la infraestructura
El objetivo de ese artículo es analizar el papel del presupuesto público como instrumento de acción
gubernamental para posibilitar la formulación de políticas públicas de infraestructura. Los cambios realizados
en la gestión presupuestaria para la implementación del Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), empezado en 2007, es el objeto empírico de la pesquisa. Se adopta la perspectiva teórica del
presupuesto como una institución técnica y política. La narrativa analítica es el recurso metodológico
utilizado para dar la consistencia factual al análisis, por agregar la historia en la contextualización
político-institucional de los eventos de los diferentes procesos. Los datos usados en la pesquisa fueron
documentales y bibliográficos. Se concluye que la amplitud de los cambios en el instrumento tuvo la intensidad técnica compatible con la disposición de los gobiernos en la promoción de medidas políticamente
aceptables por las doctrinas hegemónicas en los mandatos gubernamentales.Public budget as an instrument of government action: an analysis of its redefinitions in the
context of public policies of infrastructure
This paper aims to explain the role of the public budget as an instrument of the government for formulating
infrastructure public policies in Brazil. The changes promoted in the budget management for the
execution of the Growth Acceleration Program – Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – are
the empirical objects of analysis. It is adopted the theoretical perspective of the budget as a technical
and political institution. The methodological approach used is the analytical narrative, in order to provide
factual consistence to the episode’s analysis. It is applied for incorporating the history of political
institutions in the context of the events that created the program. The data used is documentary and
bibliographic. The conclusion is that the magnitude of changes in the instrument had the intensity
compatible with the governments’ willingness of promoting the measures politically acceptable by the
hegemonic doctrines on president’s mandates.
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