Pacto nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulheres

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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM)-
dc.date.accessioned2013-12-13T15:36:02Z-
dc.date.available2013-12-13T15:36:02Z-
dc.date.issued2010-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/266-
dc.description.abstractO Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres visa descentralizar ações por meio de acordo federativo entre o governo federal e os governos dos estados e dos municípios brasileiros. Participam do pacto a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), organizações da sociedade civil, e outros parceiros do governo federal. Com o objetivo principal de reduzir os índices de violência contra as mulheres, o pacto é composto por quatro grandes eixos: Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento; Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids; Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; e Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão. Desde 2008, os seguintes estados já aderiram ao Pacto: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins, Alagoas, Amapá, Paraíba e Sergipept_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.sourcehttp://inovacao.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=297&Itemid=32pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjecttráfico de mulherespt_BR
dc.subjectpolíticas de saúdept_BR
dc.subjectdireitos sexuais e reprodutivospt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectviolência contra as Mulherespt_BR
dc.subjectarranjos institucionaispt_BR
dc.subjectimplementaçãopt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectpolíticas para as mulherespt_BR
dc.subjectexploração sexualpt_BR
dc.titlePacto nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulherespt_BR
dc.typeRelato de Experiênciapt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 7 p.pt_BR
dc.date.started2007-08-
dc.date.finished2009-07-
dc.description.classificationInovaçãopt_BR
dc.description.additionalIniciativa premiada no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Aparecida Gonçalves, Subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Ações premiadas no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2009pt_BR
dc.description.additionalÁreas temáticas: Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; Arranjos institucionais e articulação de parcerias; Arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas; Articulação de Parcerias; Articulação de parcerias e Gestão Participativa; Sociedade e Cidadaniapt_BR
dc.subject.enapdireitos humanospt_BR
dc.subject.enapgêneropt_BR
dc.subject.enapcriminalidadept_BR
dc.educational.descriptionA iniciativa tem por objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral desse fenômeno, por meio de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nos estados e municípiospt_BR
dc.educational.intendedenduserroleServidores públicospt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.typeRegime::Licença Padrão ENAPpt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).pt_BR
Appears in Collections:Concurso Inovação: de 2006 a 2010 (11ª a 15ª edição)
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