Boletim eletrônico de bibliografias especializadas: governança

Abstract

Toda a discussão sobre o tema da governança gira em torno do fato de que os padrões de interação entre o Estado e a sociedade devem ser considerados no plano da gestão pública, de forma a assegurar mecanismos que ampliem a qualidade das políticas e serviços públicos e a qualidade do regime político em que a administração opere. A posição mais crítica dos cidadãos, em função dos processos de democratização e em função das liberdades, fez surgir uma posição de contestação e uma demanda de transformações que operem no plano dos mecanismos de gestão e no plano dos regimes políticos. A definição de governança, nesse sentido, vai além do gerencial e dos mecanismos de gestão. Ela representa um processo de conexão entre os mecanismos de administração com a dimensão política e infraestrutural do poder. Desta maneira, o conceito de governança pode se constituir distante do quadro político e institucional. A governança só é possível reconhecendo-a como um ganho democrático essencial. Ou seja, ao contrário do modelo weberiano e do modelo da New Public Management, não é possível pensar a governança separada do contexto político e institucional da democracia. O conceito de governança afirma a capacidade do governo para a constituição regras e serviços de forma hábil e eficiente. Porém, a agenda da eficiência não importa se não estiver circunscrita na finalidade dos governos e na sua legitimidade para concretizar a ação pública. Desta forma, o conceito de governança é inseparável de sua qualificação como democrática. Ao mesmo tempo em que a eficiência e a eficácia de políticas e serviços devem ser reforçadas para termos governos efetivos, é necessário que além disso estes mesmos governos também sejam legítimos e portadores de uma autoridade constituída em público e movida pelo interesse público. A governança democrática não é um modelo fechado e hermético, que procura construir pacotes de soluções. É um modelo em que o seu centro é o processo público e a permanente avaliação da cidadania. A governança democrática significa a administração em público, para a qual, além da eficiência e da eficácia, importa a legitimidade da ação estatal, tendo em vista serviços e políticas públicas capazes de promover a equidade e adicionar valor público à ação do Estado.