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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/195
Title: Boletim eletrônico de bibliografias especializadas:acesso à informação pública
Authors: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil). Biblioteca Graciliano Ramos
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Endereço Eletrônico: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=3767&Itemid=129
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Boletim
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 5 p.
Issue Date: 16-May-2012
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).
Classificação Temática: Acesso à Informação
Abstract: A Lei de Acesso à Informação (nº12.527/2011) entra em vigor hoje, dia 16 de maio, e traz importantes mudanças para a administração pública. A nova legislação proporciona, ao cidadão brasileiro, o acesso amplo às informações e a documentos públicos sob a guarda do Estado. A partir dessa data, todo cidadão poderá, a qualquer momento, solicitar informações diversas, sem necessidade de motivação para seu uso, garantindo, assim, o exercício de seu direito constitucional ao acesso à informação pública. A Lei estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo, a exceção. Diante desse cenário, o 5º Boletim Eletrônico de Bibliografias Especializadas destaca o tema “Acesso à informação”, com indicações de publicações pertencentes ao acervo da Biblioteca Graciliano Ramos/ENAP. O intuito é divulgar obras que auxiliem servidores públicos na compreensão dos princípios da nova Lei e na mudança da cultura do sigilo, ainda presente na gestão da informação pública.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/195
Appears in Collections:Boletins da Biblioteca

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