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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1810
Title: O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise do desempenho das contas públicas municipais do Estado do Rio Grande do Sul
Authors: Söthe, Ari
Söthe, Vilson
Gubiani, Clésia Ana
Publisher: Escola nacional de administração pública (Enap)
Revista do Serviço Público (RSP)
Endereço Eletrônico: http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/94/90
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 63, n. 2, p. 177-197
Issue Date: Apr-2012
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Accountability. Prestação de contas
Abstract: A partir do ano de 2000, com a publicação da Lei Complementar nº 101 (LRF), a gestão pública no Brasil sofreu alterações na sua conduta, especialmente em relação à postura dos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. O estudo teve por objetivo analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas dos governos municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, foi analisado até que ponto a LRF contribuiu para o aumento de aprovação de prestação de contas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, por meio de análise dos aspectos avaliados e levados em consideração pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) para o julgamento das contas municipais. Os resultados da pesquisa denotam a influência positiva da LRF na gestão pública municipal, pois houve aumento de aprovação de prestação de contas dos poderes executivos e legislativos municipais por parte do TCE/RS. Os resultados evidenciam também que as contas dos poderes executivos municipais apresentam um percentual maior de parecer pelo não atendimento da LRF nos exercícios de encerramento de mandato
Desde el año 2000 con la publicación de la Ley Complementaria nº 101 (LRF), la gestiónpública en Brasil ha experimentado cambios en su comportamiento, especialmente con respecto a la actitud de los directivos, exigiendo una mayor rendición de cuentas sobre el gasto público. El estudio tuvo como objetivo analizar los impactos de la Ley de Responsabilidad Fiscal en las cuentas públicas de los gobiernos municipales del Estado do Rio Grande do Sul. Para esto, se examinó la medida en que la LRF ha contribuido para una mayor adopción de la rendición de cuentas de los municipios del Estado dol Rio Grande do Sul. Se realizó una investigación descriptiva de enfoque cualitativo, a través del análisis de los aspectos evaluados y tenidos en cuenta por el Tribunal de Cuentas del Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) para la adjudicación de las cuentas municipales. Los resultados de la búsqueda denotan la influencia positiva de la LRF en la administración pública municipal, ya que hubo un aumento en la adopción de la rendición de cuentas de los consejos ejecutivo y legislativo municipales por el TCE/RS. Los resultados también muestran que las cuentas de los poderes ejecutivos municipales tienen un mayor porcentaje de decisión por el incumplimiento de la LRF en los últimos años de su mandato.
Starting from the year of 2000, with the publication of the Complementary Law nº 101 (LRF), the public administration in Brasil suffered alterations in its conduct, especially in relation to the managers, demanding larger responsibility on the public expenses. The study has for objective to analyze the impacts of the Law of Fiscal Responsibility in the public accounts of municipalities of the State of Rio Grande do Sul. For that, it was analyzed to which extent the Law of Fiscal Responsibility–LRF - contributed to the increase of approval of accounts rendered by municipalities of the State of Rio Grande do Sul. Descriptive research was accomplished with qualitative approach, through analysis of the appraised aspects and taken into account by the Court of the State of Rio Grande do Sul (TCE/RS) for the adjudication of municipal accounts. The results of the research denote for the positive influence of LRF in the municipal public administration, because, there was an increase of approval of accounts rendered of the executive and legislative municipality, for the TCE/RS. The results also show, that the accounts of the municipal executive governance, present a percentile larger of seeming for the no service to LRF the exercises of closing years.
Keywords: lei de responsabilidade fiscal;  contas públicas municipais;  estado do Rio Grande do Sul;  ley de responsabilidad fiscal;  cuentas públicas municipales;  law of fiscal responsibility;  municipal public accounts;  state of Rio Grande do Sul
metadata.dc.description.additional: ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1810
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a atual



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