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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1805
Title: PAD - Processo Administrativo Disciplinar: instrumento da lisura e zelo com a coisa pública no âmbito do Ministério da Saúde
Authors: Lapa, Ademir
Miranda, Henrique Savonitti (orientador)
Publisher: Escola nacional de administração pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 21 p.
Issue Date: Nov-2014
metadata.dc.rights.holder: Ademir Lapa
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
Classificação Temática: Ética Pública
Gestão Pública
Abstract: Este trabalho conduz-se pelo propósito de trazer à tona os meandros do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com uma abordagem histórico-social, inerentes a cidadão e Estado, frente ao zelo e lisura no trato com a coisa pública, no seu início, meio e fim, desmistificando-o, desde o procedimento administrativo disciplinar no que tange ao direito albergado pelo princípio da ampla defesa, dentro do devido processo legal até o desfecho da lide. Busca-se compreender sua evolução histórica, o instituto da defesa desde a Grécia antiga e a evolução no Brasil. Regulado pela Lei 8.112/90, e Lei 9.527/97, o PAD deve visar justiça aos envolvidos, com um mínimo de razoabilidade, evitando abusos, fazendo valer o direito de o Estado usar de suas prerrogativas específicas de ação sobre os que incorrem em ações ilícitas sobre o bem público, garantindo em grau maior ou menor a consolidação do tão almejado Estado Democrático de Direito.
Keywords: princípio da ampla defesa;  Processo Administrativo Disciplinar (PAD);  estado democrático de direito
metadata.dc.description.additional: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1805
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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