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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	1957	Câmara dos Comuns	Departamento de Administrativo de Serviço Público (DASP)
	1958	Consultor Jurídico do D.A.S.P	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
	1958	E. M. n ° 821 - Em 30 de Agosto de 1948	Departamento de Administrativo de Serviço Público (DASP)
	1958	Tribunal Federal de Recursos - Apelação Cível n.° 6.882 — Distrito Federal	Tribunal Federal de Recursos
	1955-02	Tribunal Federal de Recursos - Apelação Cível n.° 4.834 — Rio de Janeiro	Tribunal Federal de Recursos
	1958	Consultor Geral da República - Pareceres	Consultor Geral da República
	1958	Tribunal de Justiça - Apelação Cível nº 30.464	Tribunal de Justiça
	1958	Autonomia de Vontade e Dirigismo Contratual	Pimenta, Joaquim
	1958	Tribunal Superior do Trabalho	Tribunal Superior do Trabalho
	1958	Acórdãos - Supremo Tribunal Federal	Supremo Tribunal Federal

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