Reformas pró-mercado, rigidez constitucional e revisão judicial: Brasil, Argentina e Uruguai em perspectiva comparada

Abstract

Este artigo aborda a importância da distribuição de poderes de agenda e de veto dos cidadãos e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para viabilizar a implementação de reformas pró-mercado no Brasil, na Argentina e no Uruguai em perspectiva comparada. Nesse sentido, o artigo aborda os temas da flexibilidade constitucional, da dinâmica de formação das leis e da presença ou ausência de revisão judicial. A hipótese subjacente a este artigo é a de que quanto mais rígida a Constituição – variável que envolve o poder de agenda e de veto dos cidadãos, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – mais bem desenhado deve ser o jogo político para a viabilização de implementação das reformas. Para exemplificar este artigo, foram analisadas as reformas previdenciárias implantadas nos países em estudo.

Este artículo trata de la importancia de la distribución de los poderes de agenda y de veto de los ciudadanos y de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judiciario para la viabilidad de la implementación de reformas “pro-mercado” en Brasil, Argentina y Uruguay desde una perspectiva comparada. En este sentido, el artículo aborda los temas de la flexibilidad constitucional, dinámica de formación de las leyes y la presencia o la ausencia de revisión judicial. La hipótesis subyacente a este artículo es la que, tanto más inflexible la Constitución – variable que envuelve el poder de agenda y de veto de los ciudadanos, Ejecutivo, Legislativo y Judiciario – mejor trazado debe ser el juego político para la viabilidad de implementación de las reformas. Para dar ejemplo en este artículo, fueron analizadas las reformas en la Seguridad Social implantadas en los países en estudio.

This paper addresses the importance of the distribution of agenda and veto powers among citizens and the Executive, Legislative and Judiciary powers in order to allow the implementation of pro-market reforms in Brazil, Argentina and Uruguay. In comparative perspective, the paper deals with the issues of constitutional flexibility, law formation dynamics and the presence or absence of judicial review. The main hypothesis in this paper is that the harder it is for the Constitution to be altered, the harder it is to design the political game to implement reforms. The reforms of the social security systems implemented in Brazil, Argentina and Uruguay exemplified our analysis.